Termos de Uso

Contratante:pessoa física ou jurídica que cria uma conta de lojista, doravante "Lojista".

Contratada:T3 Software, doravante "T3", fornecedora do software como serviço.

Estes Termos formam, em conjunto com a Política de Privacidade, o contrato integral entre as partes.

Para criar uma conta, o Lojista declara ter capacidade civil plena (18+) e se compromete a fornecer dados verdadeiros. O acesso é protegido por senha pessoal e intransferível, armazenada com hash criptográfico irreversível (bcrypt) pela camada de autenticação Supabase. A T3 nunca armazena ou tem acesso à senha em texto claro.

O serviço é oferecido em três planos com mensalidade fixa: Starter (R$ 29,90), Pro (R$ 39,90) e Enterprise (R$ 49,90), todos com 14 dias de teste grátis e sem necessidade de cartão de crédito no cadastro.

A cobrança recorrente é processada pelo Asaas (Asaas Internet Payments S.A., autorizada pelo Banco Central do Brasil). A T3 nunca recebe nem armazena dados de cartão de crédito; recebe apenas o identificador da assinatura e a confirmação de pagamento via webhook.

Inadimplência: após 7 dias do vencimento, o acesso pode ser restrito até regularização. Os dados do Lojista são preservados por 30 dias adicionais antes de qualquer arquivamento.

Durante o período de teste e nos planos Starter e Pro, a funcionalidade "Conta de Recebimentos Asaas" (criação de subconta para receber Pix automatizado dos clientes finais da Vitrine) fica indisponível. Esta restrição existe porque a abertura de cada subconta gera uma taxa bancária real, absorvida pela T3 exclusivamente no plano Enterprise.

O Lojista pode operar normalmente nos demais planos com o modo "WhatsApp", em que o pagamento é combinado diretamente com o cliente final fora da plataforma.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela tela /assinatura, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago (campo current_period_end). Após esse marco, a conta entra em modo apenas-leitura por 30 dias para permitir exportação dos dados.

A T3 oferece exportação dos dados de pedidos, produtos, insumos e finanças sob demanda (suporte ou painel, conforme disponível). Os dados arquivados permanecem retidos pelo prazo fiscal exigido (5 anos) e depois eliminados.

O Lojista compromete-se a NÃO usar a plataforma para:

• Distribuir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, marca, patente).
• Praticar fraude, lavagem de dinheiro ou contornar exigências fiscais.
• Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) pelo canal de e-mail transacional integrado.
• Tentar contornar limites técnicos de plano, acessar dados de outros tenants ou explorar vulnerabilidades de segurança.

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta, sem aviso prévio, com preservação dos dados conforme item 5.

Dados do Lojista: o conteúdo cadastrado (produtos, pedidos, insumos, clientes finais, configurações) pertence ao Lojista. A T3 atua como operadora desses dados nos termos da LGPD.

Software: o código-fonte da plataforma, marca, design e documentação são propriedade da T3 Software. O Lojista recebe licença de uso não-exclusiva e intransferível, válida enquanto durar o contrato.

A T3 fornece o serviço "como está" e empenha esforços razoáveis para garantir disponibilidade, segurança e correção. A plataforma é hospedada na Vercel; o banco de dados reside no Supabase com backups gerenciados. Não obstante:

• A T3 não se responsabiliza por decisões comerciais do Lojista (preços, fornecedores, prazos de entrega ao cliente final).
• A T3 não responde por indisponibilidades de terceiros (Asaas, Supabase, Vercel, operadora de WhatsApp) durante eventos fora de seu controle razoável.
• Reembolsos limitam-se ao valor da mensalidade do mês em interrupção comprovada superior a 24 horas contínuas atribuíveis à T3.

Atualizações materiais (preço, escopo de planos, regras de cancelamento) serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo configura aceitação tácita. O histórico de versões fica disponível nesta mesma página.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Lojista, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@t3software.com.br ou WhatsApp +55 47 9 9745-5202.